Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	21
Complemento:	/2009
Publicação:	06/26/2009

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2009

Altera o Anexo Único do

Ato COTEPE/ICMS 10/08

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art.1º. Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
112	BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA	São Paulo - SP	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
113	LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo - SP	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
114	scientia informática ltda	Rio de Janeiro - RJ	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA