Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4957/2004
12/30/2004
12/30/2004
8
30/12/2004
30/12/2004

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 4.957, DE 30 DEZEMBRO DE 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio Arrecadação 1/2004,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio Arrecadação 1/2004, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, e publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 115:
“CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA