Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	61
Complemento:	/2005
Publicação:	07/05/2005

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Telecomunicações-Telefonia

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 61/05
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 6.180/05

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 126/98

, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 110, 111, 112, 113 e 114, com a seguinte redação:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
110	DSLi Vox3 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo - SP	SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
111	Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
112	Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A.	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
113	Local Serviços de Telecomunicações Ltda.	Eusébio - CE	CE (STFC Local)
114	LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.	DF	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) ”

Cláusula segunda Os itens 63, 82 e 89 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
63	CTBC Celular S/A	Uberlândia - MG	MG, MS, GO e SP
82	AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo - SP	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO.
89	EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo-SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) ”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.