Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
72/97	09/10/1997	09/16/1997	10	16/09/97	16/09/97

Ementa:	Inclui o Município de Santa Carmem no inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28/04/97.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 30/97.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 072/97 - SEFAZ

Inclui o Município de Santa Carmem no inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28.04.97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º

Fica incluído no Município de Santa Carmem do inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28.04.97.

Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda