Texto: PORTARIA N° 151/2011 - SEFAZ
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989; Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta, R E S O L V E : Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ, de 16/09/2010, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 03 de junho de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N° 151/2011 – SEFAZ