Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.496/2014 |
Observações: | * Efeitos retroagidos a 1º/06/2008 |