Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
278
/2012
10/17/2012
10/19/2012
8
19/10/2012
19/10/2012
Ementa:
Altera o mandato de membro da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Assunto:
Ética dos Servidores Fazendários
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 220/2011
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 234/2013
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
278/2012-SEFAZ
Altera o mandato de membro da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e
Considerando a previsão contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 112, de 1° de julho de 2002, que estabelece a criação da Comissão de Ética, que deve ser integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e seus respectivos suplentes indicados por meio de Portaria.
RESOLVE:
Art. 1°
Alterar o inciso II do art. 1° da Portaria n° 220/2011-SARP/SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° .............
.....................
II – Ligia Maria da Silva – reconduzida à função de Membro Executivo até 25/08/2015;”
Art. 2°
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA-CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 17 de outubro de 2012.
(Original assinado)
LAERTE SANTANA
Chefe de Gabinete