Ementa: | Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001/2009, de 23/04/2009, que Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Cooperação para execução de ações em regime de mútua colaboração. |