Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	47
Complemento:	/85
Publicação:	12/13/1985

Ementa:

Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

Assunto:

Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 47/85

Ratificação Nacional DOU de 30.12.85, pelo Ato COTEPE Nº 9/85.

Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no

Convênio ICM 28/81

, de 17 de dezembro de 1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

O prazo para concessão do incentivo fiscal previsto no parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1986.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.