Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 25 DE ABRIL DE 2024 . Publicado no DOU de 29.04.2024, Seção 1, p. 185, pelo Despacho 19/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicado no DOU de 03.05.2024, Seção 1, p. 57, pelo Ato Declaratório 11/2024.