Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014 |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.184/2017, não produzindo efeitos desde 26 de dezembro de 2014. |
Observações: | Alterações anteriores de mesmo conteúdo: Decreto 2.625/2014 |