Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
44/2013	02/04/2013	02/05/2013	10	05/02/2013	28/01/2013

Ementa:	Revoga a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
Assunto:	Crédito Outorgado Lista de Obras de Infraestrutura
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 109/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 044/2013-SEFAZ

Revoga a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo

do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.580, de 28 de janeiro de 2013, que altera na íntegra a redação do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989 regulamentando a concessão de crédito outorgado equivalente ao valor do respectivo investimento em obra de infraestrutura nos termos do Convênio ICMS 85/2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, de 20 de abril de 2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS/MT com a redação dada pelo Decreto n°1.095 de 19 de abril de 2012.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 04 de fevereiro de 2013.