Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
888/2003
07/11/2003
07/11/2003
8
11/07/2003
11/07/2003

Ementa:Ratifica o Protocolo ICMS 12/2003, firmado com fulcro nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 888, DE 11 DE JULHO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS 12/2003, celebrado com o Estado do Mato Grosso do Sul, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2003, Seção 1, páginas 23 e 24, é republicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003, 182° da Independência e 115° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda