Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45/2004
01-04-2004
02-04-2004
2
02/04/2004
1º/04/2004

Ementa:Altera dispositivo da Portaria nº 112/2003-SEFAZ, de 02.12.2003, e dá outras providências.
Assunto:Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 112/2003
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 223/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 045/2004-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MT,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 2° da Portaria n° 112/2003-SEFAZ, de 02.12.2003, que introduz alterações na Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MT, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a redação adiante indicada:

"Art. 2° Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE, deverão promover as adequações às disposições decorrentes das alterações determinadas por esta Portaria até o dia 30 de junho de 2004, se for o caso.

........................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 1° de abril de 2004.


WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA