Texto: LEI Nº 8.093, DE 29 DE JANEIRO DE 2004. . Vide Art. 89 do Anexo VII "Isenções" do RICMS. . Prorrogado o termo final para 31/12/2005, pela Lei 8.314/2005, cujos efeitos foram prorrogados até 31/12/2006, pela Lei 8.459/2006. . Prorrogado, por prazo indeterminado, pela Lei 8.640/2007.