Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
Comunicado nº. 029/2012 – PRODEIC
. Vide Resolução 285/2017: suspensão do benefício.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 843.853/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 26/12/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 04 de Maio de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	CÉU AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :	13.445.354-9
CNPJ :	14.531.853/0001-10
Endereço:	Rodovia BR 364 – km 204 – Rondonópolis – MT.
Produtos Beneficiados:	· Feijão Beneficiado T1, T2, T3; Milho Beneficiado; Milho de Pipoca; Resíduo de Feijão; Beneficiamento de Milheto; Semente de Milheto; Beneficiamento de Sorgo; Feijão Preto T1, T2, T3; Girassol Para Consumo Humano; Resíduo de Milho; Semente de Capim Sudão; Caroço de Algodão.

Cuiabá – MT 04 de Maio de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM