Ementa: | Revoga a Portaria n° 8/2007-SEFAZ, publicada em 30/01/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração – Sistema CC/NAI – e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 8/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 065/2016 |
Observações: | |