Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
148
Complemento:
/2006
Publicação:
20/12/2006
Ementa:
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Assunto:
Órgão Público
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
.Ratificado pelo Ato Declaratório nº
2/2007
.
.Publicado pelo Despacho do Secretário-Executivo nº
18/2006
.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº
12/2007
.
.Introduzido no RICMS pelo
Decreto nº 21/2007
Altera o Convênio
ICMS 87/02
, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:
"
Item
Fármacos
NBM/SH-NCM
Fármacos
Medicamentos
NBM/SH-NCM
Medicamentos
122
Deferasirox
2933.99.69
Deferasirox 125 mg - por comprimido
Deferasirox 250 mg - por comprimido
Deferasirox 500 mg - por comprimido
3003.90.79/
3004.90.69
".
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.