Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | |