Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
30/2008	03/06/2008	03/07/2008	6	07/03/2008	07/03/2008

Ementa:	Altera a Portaria 114/02 que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 30/2008-SEFAZ

Altera a Portaria 114/02 que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades:

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado os §§ 15 e 16 ao artigo 27 da Portaria 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 ...
....................................................................................................................................
§ 15 Excepcionalmente e no interesse da Administração Pública Estadual, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos documentos a que alude o caput.

§ 16 O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação à exigência prevista no inciso XVIII.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 06 de março de 2008.

EDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda