Ementa:	Regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.
Assunto:	Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.483/2001 - Alterada pelo Decreto 4.009/2004 - Alterado pelo Decreto 6.676/2005 - Alterada pelo Decreto 7.428/2006 - Alterado pelo Decreto 7.119/2006 - Alterado pelo Decreto 245/2007 - Alterado pelo Decreto 1.951/2009 - Alterado pelo Decreto 827/2011 - Alterado pelo Decreto 2.677/2014 - Revogado pelo Decreto 997/2017
Observações:	Vide Instruções Normativas CDA/MT 001/04, 003/04, 002/05, 003/05, 003/06, 01/2010 Vide Resolução Conjunta 01/08 Vide Resoluções CDA 004/05, 12/09, 14/09, 18/11, 43/12, 52/16

Texto:
DECRETO Nº 1.589, DE 18 DE JULHO DE 1997.
. Consolidado até o Decreto 2.677/2014.
. Vide Decreto 5.991/2005.
Art. 1º Fica assegurada a continuidade do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT por mais 02 (dois ) anos, prorrogando-se sua vigência até 31 de dezembro de 2006.
. Vide Decreto 245/2007.
Art. 2º prorrogado o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, até a data de 31 de dezembro de 2016.

Regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.

Redação original.
Art. 2º O programa referido no artigo anterior define pré-condições mínimas de qualidade de fibra do algodão e de práticas conservacionistas e fitossanitárias, que o produtor deverá observar, para se candidatar aos benefícios previstos na Lei ora regulamentada por este Decreto:

Redação original.
I - que comprove, através de documentação legal, a utilização de sementes de algodão, em quantidade compatível com a área plantada, de variedades recomendadas para o Estado de Mato Grosso, produzidas e adquiridas de produtores de sementes devidamente registrados no Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

Redação original.
II - que comprove o uso de assistência técnica e, através de laudo técnico, que tenha realizado a incorporação e eliminação de restos culturais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a colheita, com o objetivo de controle de pragas e doenças da lavoura de algodão, em especial o bicudo do algodoeiro;

§ 1º O disposto no inciso I, em caráter excepcional, não se aplica para o ano-safra 1996/97.

§ 2º No caso do previsto no inciso IV, é facultado ao produtor rural comprovar a utilização de infra-estrutura de natureza comunitária ou coletiva.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos no estabelecimento produtor.

Redação original.
Art. 3º Aos produtores de algodão que atenderem os pré-requisitos definidos no artigo 2º, será concedido um incentivo fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão, sem prejuízo dos créditos do Imposto previstos na legislação tributária.

Redação original.
Art. 4º O incentivo previsto no artigo 3º, será pago ou creditado, de forma progressiva, vinculado à qualidade da fibra do algodão, atestada pelo Órgão competente de classificação do Estado, conforme segue:

I - Característica da fibra do algodão:	Incentivo:
a) Fibra padrão tipo 8/0 ou inferior:	não terá incentivo
b) Fibra padrão tipo 7/8:	50% da alíquota do ICMS;
c) Fibra padrão tipo 7/0:	60% da alíquota do ICMS;
d) Fibra padrão tipo 6/7:	70% da alíquota do ICMS;
e) Fibra padrão tipo igual ou superior a 6/0:	75% da alíquota do ICMS.

Redação original.
Art. 6º O Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso terá a duração mínima de 03 (três) anos, sendo reavaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso, através da Câmara Setorial de Incentivos e Tributação, em dezembro de 1.999, no que concerne ao atendimento do objetivo previsto no artigo 1º, emitindo parecer indicativo ao Poder Concedente, sobre sua continuidade ou não.

Redação anterior dada ao pelo Dec. 245/07.
Art. 7º São beneficiários do Programa PROALMAT os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram o benefício fiscal de que trata o artigo 3º, que atendam as pré-condições mínimas definidas no artigo 2º e que concordem com o disposto no artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 6.883/97.
Redação original.
Art. 7º São beneficiários do Programa PROALMAT os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram os benefícios fiscais de que tratam os artigos 3º e 4º e seus parágrafos, que atendam as pré-condições mínimas definidas no artigo 2º e que concordem com o disposto no artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 6.883/97.

Redação original.
§ 1º Os produtores rurais interessados na obtenção do benefício de que trata o artigo 3º, deverão se cadastrar junto à Câmara Setorial de Incentivo e Tributação, do CDA/MT, através de Laudo Técnico, preenchido por profissional devidamente habilitado.

§ 3º Os mini e pequenos produtores poderão solicitar o apoio das estruturas operacionais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMPAER/MT e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para o processo de cadastramento junto ao CDA/MT.

§ 4° Nas operações internas, excetuadas as remessas destinadas às cooperativas, fica facultado ao produtor rural renunciar ao estatuído no artigo 3°, optando pela remessa com o benefício do diferimento do ICMS, nos termos do artigo 1° do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e demais atos pertinentes da legislação estadual, hipótese em que: (Nova redação dada pelo Dec. 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação original.
§4º Nas operações internas, excetuada as remessas destinadas às Cooperativas, fica facultado ao produtor rural renunciar ao estatuído no artigo 3º, optando pela remessa com o benefício do diferimento do ICMS, nos termos do inciso IV do artigo 333 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS e demais legislação pertinente, hipótese que:

Parágrafo único Constarão do documento de credenciamento, as seguintes informações:
I - razão social;
II - endereço completo;
III - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;
IV - características e capacidade operacional da indústria de beneficiamento.

Redação original.
Art. 9º A concessão do benefício fiscal previsto neste Decreto será para algodão em pluma, conforme classificação definida no artigo 4º, devendo a indústria de beneficiamento:

Redação original.
III - solicitar a classificação de algodão em pluma, por fardo e por produtor, junto ao órgão oficial credenciado;

Redação original.
IV - quando a comercialização do algodão pluma for realizada diretamente pelo produtor, emitir Nota Fiscal de Devolução do produto beneficiado, indicando o peso do algodão pluma, por fardo classificado e dos subprodutos.

Redação original.
Parágrafo único Cada Nota Fiscal de devolução, deverá constar:

Redação original.
II - o peso do algodão em caroço recebido, a classificação do produto beneficiado, por fardo e o preço do serviço prestado.

Redação original.
Art. 10 A classificação do algodão será feita pelo órgão oficial de classificação - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), ou por outra entidade autorizada e conveniada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com o Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 11 O incentivo fiscal referido nos artigos 3º e 4º será repassado ao produtor:

§ 1º O repasse do benefício na forma prevista no inciso I deste artigo, será efetuado até a data fixada pela Secretaria de Estado de Fazenda para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento, nas operações realizadas no mesmo período em que ocorreu a comercialização do produto.

§ 2º A indústria de beneficiamento ou o produtor rural poderá descontar créditos do ICMS, porventura existentes, quando da emissão da Nota Fiscal, para fins de recolhimento do ICMS devido.

Art. 12 Para controle do Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL, o órgão arrecadador encaminhará ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT uma via do Demonstrativo de Incentivo, onde foi calculado o incentivo e o valor depositado no referido Fundo.

§ 1° Fica suspensa a aplicação dos benefícios de que trata este Decreto quando o contribuinte beneficiário deixar de efetuar, no prazo regulamentar, a liquidação de crédito tributário pertinente ao ICMS, constituído em seu nome, julgado procedente, ainda que parcialmente, em primeira instância administrativa. (Acrescentado pelo Dec. 827/11)

§ 2° A suspensão do benefício a que se refere o parágrafo anterior perdurará até a liquidação do crédito tributário, mediante efetivação do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, na hipótese de celebração de acordo de parcelamento, quando admitido na legislação tributária. (Acrescentado pelo Dec. 827/11)

Redação original.
Art. 14 - O produtor beneficiário do Programa, quando do recebimento do incentivo financeiro deverá destinar 15% (quinze por cento) do valor total recebido, para o Fundo de Apoio à Cultura do algodão - FACUAL.
Parágrafo único Quando a fibra de algodão for comercializada sob o instituto do diferimento do ICMS, o estabelecimento adquirente reterá 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal que acobertar a aquisição, para recolhimento ao FACUAL. (Acrescido o § único pelo Dec.nº 2.483/2001, efeitos a partir de 10/04/2001).

Redação original.
Art. 15 Além da fonte descrita no artigo anterior, o FACUAL poderá receber outras contribuições dos produtores, das indústrias de beneficiamento, de dotações de natureza orçamentária do Estado e de instituições nacionais e internacionais.

Redação original.
Art. 16 Os recursos do FACUAL, serão aplicados prioritariamente na pesquisa do algodão, objetivando a produtividade e qualidade das fibras, o controle de pragas e doenças da cultura, o treinamento de mão-de-obra e a realização de eventos técnicos, de acordo com o que for preconizado em regimento interno do referido Fundo.

Redação original.
§ 1º A administração do FACUAL, prevista neste artigo, será exercida por um colegiado, composto pela Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso - SAAF/MT, pela Entidade representativa dos produtores de algodão, pela Entidade representativa dos trabalhadores na agricultura, pela Entidade representativa das indústrias de beneficiamento, fiação e tecelagem e pela Delegacia Federal de Agricultura e do Abastecimento - DFAA/MT.

§ 1º Para fins de ressarcimento do incentivo de que trata este diploma legal, a respectiva operação promovida pelo estabelecimento indicado nos incisos do caput será tributada. (Acrescentado pelo Dec. 4.009/04)

§ 2º A Resolução de que trata o caput será editada indicando o contribuinte, a inscrição estadual do estabelecimento e a respectiva operação beneficiada, devendo, depois de publicada, ser encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda, que efetuará o correspondente registro eletrônico no Sistema de Informações Cadastrais. (Nova redação dada pelo Dec. 1.951/09)

Redação anterior dada pelo Dec. 7.119/06.
§ 2º A Resolução de que trata o caput será editada indicando o contribuinte, a inscrição do estabelecimento e a respectiva operação beneficiada, devendo, depois de publicada na imprensa oficial, ser remetida para a Assessoria de Regimes Especiais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para fins de registro, controle fiscal e expedição do Comunicado pertinente.
Redação original, acrescentado pelo Dec. 4.009/04.
§ 2º A Resolução de que trata o caput será editada indicando o contribuinte, a inscrição do estabelecimento e a respectiva operação beneficiada, devendo, depois de publicada na imprensa oficial, ser remetida para a Gerência de Processo Especiais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para fins de registro, controle fiscal e expedição do Comunicado pertinente.

Parágrafo único. Não será concedido e poderá ser suspenso ou cassado o incentivo fiscal dos produtores que deixarem de atender as prescrições deste Decreto.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 1997, 176º da Independência e 109º da República.