Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 02.12.2022, Seção 1, p. 134.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 167, de 27 de outubro de 2022; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 1º.12.2022, registrada no processo SEI nº 12004.101164/2022-16, TORNA PÚBLICO: Art. 1º O item 20 do Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 24 de novembro de 2022, referente ao Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com a seguinte redação: