Texto: CONVÊNIO ICMS 01/04 . Ratificado pelo ato Declaratório 2/04 . Vide Art. 88 do Anexo VII - Isenções do RICMS . Publicado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.779/04.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 29 de janeiro de 2004