Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	20
Complemento:	/95
Publicação:	12/22/1995

Ementa:

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM 15/88, de 12.07.88, alterado pelo Protocolo ICMS 05/89, de 21.02.89, que trata de substituição tributária com aguardente de cana.

Assunto:

Substituição Tributária-Bebidas

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 20/95

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do

Protocolo ICM 15/88

, de 12.07.88, alterado pelo

Protocolo ICMS 05/89

de 21.02.89, que trata de substituição tributária com aguardente de cana.

Os Estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Ceará, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará excluído do Protocolo ICM 15/88, de 12 de julho de 1988, alterado pelo Protocolo ICM 05/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.