Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
238/2013
08/20/2013
08/21/2013
10
21/08/2013
v. art. 2°

Ementa:Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Alterou/Revogou:DocLink para 55 - Alterou a Portaria 055/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 238/2013-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta portaria:
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:
I – as disposições dos incisos I do artigo 1° desta portaria, a partir de 1°/07/2013;
II - as disposições do inciso II do artigo 1° desta portaria, a partir de 1°/08/2013;

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de agosto de 2013.


ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - ICMS
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
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...
22
Milênio Comércio de Alimentos Ltda (excluído a partir de 1º/07/2013).
13.190.726-3
...
...
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-
-
-
-
-
-
407.514,04
...
...
...
...
...
...
...
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...
...
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...
...
...
...
...
39
Mika Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.465.582-6
-
...
...
...
...
...
...
50.563,33
50.563,33
50.563,33
50.563,33
50.563,33
1.162.956,65
...
...
...
...
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...
TOTAL
...
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...
4.183.260,13
4.082.133,47
4.082.133,47
4.421.718,44
4.421.718,44
4.421.718,44
 47.796.519,14
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - FCP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
22Milênio Comércio de Alimentos Ltda (excluído a partir de 1º/07/2013).
13.190.726-3
...
...
...
...
...
...
-
-
-
-
-
-
15.322,94
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
39Mika Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.465.582-6
-
...
...
...
...
...
...
1.540,00
1.540,00
1.540,00
1.540,00
1.540,00
35.420,00
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
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...
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...
TOTAL
153.363,66
...
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...
155.897,42
152.817,42
152.817,42
165.586,18
165.586,18
165.586,18
1.785.438,57