Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5325/94	01/12/1994	01/12/1994	1	01/12/94	01/12/94

Ementa:	Disciplina o parcelamento de débitos fiscais em até 96 (noventa e seis) meses.
Assunto:	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.325, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994

Disciplina o parcelamento de débitos fiscais em até 96 (noventa e seis) meses.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando a autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do Convênio ICMS 51/93, de 30.04.93, com a alteração ditada pelo Convênio ICMS 105/94, de 29.09.94, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente, de 05.05.93 e de 05.10.94,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1993, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais sucessivas.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto e da multa, corrigidos monetariamente, e dos demais acréscimos previstos na legislação.

§ 2º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT – vigente à época do parcelamento.

Art. 2º - Farão jus ao benefício de que trata este Decreto os contribuintes que:

I - requererem o parcelamento de débitos declarados ou apurados pelo fisco até 15 de dezembro de 1994, observado, conforme o caso, o modelo próprio anexo a este Decreto;

II - incluírem no pedido todos os débitos existentes relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993, que estejam na mesma fase de cobrança, exceto aqueles já contemplados com parcelamento anterior,

III - efetuarem o recolhimento do montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito parcelado, até o momento da protocolização do pedido;

IV - comprovarem a regularidade dos recolhimentos ou de eventuais parcelamentos relativos à totalidade do imposto declarado ou apurado pelo fisco, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º - Os parcelamentos de débitos fiscais serão requeridos, até 15 de dezembro de 1994, devendo a primeira parcela, no valor equivalente ao percentual indicado no inciso III do artigo anterior e não inferior ao limite determinado no § 2º do artigo 1º, ser recolhida até a data da protocolização do pedido.

§ 1º - O valor das demais parcelas resultará da divisão do total do débito remanescente pelo número de parcelas autorizado, respeitados o limite máximo de 95 (noventa e cinco), e o mínimo, que não poderá contrariar o disposto no § 2º do artigo 1º, e será corrigido monetariamente com base nos coeficientes de atualização em vigor no mês em que ocorrer o seu pagamento, divulgados pala Secretaria de Fazenda.

§ 2º - O vencimento de cada parcela dar-se-á no dia dos meses subseqüentes que corresponder ao recolhimento da primeira parcela.

Art. 4º - Compete ao Chefe da Exatoria do domicílio fiscal do requerente decidir sobre o pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em Dívida Ativa formulado conforme Anexo I, incumbindo-lhe verificar a exatidão dos cálculos de atualização monetária, do valor recolhido como primeira parcela, além do direito ao benefício.

§ 1º - A verificação e o acerto aos cálculos, quando necessários, serão realizados no prazo de 08 (oito) dias contados da data de protocolização do pedido.

§ 2º - Constatada qualquer irregularidade, caberá ao Chefe da Exatoria providenciar a correção dos valores, sendo que a diferença apurada deverá ser sanada até 23 de dezembro de 1994, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 5º - Os requerimentos de parcelamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, serão protocolizados, no domicílio fiscal do contribuinte junto:

I - ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal, na Capital do Estado;

II - aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais do Estado de Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres e Diamantino;

III - aos Procuradores do Estado, lotados em Rosário Oeste, Nobres, Barra do Bugres, Tangará da Serra e Várzea Grande;

IV - ao Chefe da Exatoria Estadual nas cidades onde não houver Procurador do Estado lotado.

§ 1º - Na hipótese do inciso IV, o Chefe da Exatoria Estadual deverá encaminhar o pedido de parcelamento à Chefia da Procuradoria Fiscal do Estado, a quem caberá apreciá-lo.

§ 2º - Aos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA), lotados na Procuradoria Fiscal em Cuiabá, compete a elaboração dos cálculos de atualização monetária dos débitos fiscais de que trata o "caput".

§ 3º - Nas Comarcas do interior, os Procuradores do Estado solicitarão os cálculos referidos no parágrafo antecedente ao Chefe da Exatoria local.

§ 4º - Aplicam-se aos pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 6º - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial bem como a desistência dos já interpostos.

Parágrafo único - A falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, implicará a denúncia incontinenti do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Regulamento do ICMS, devendo os cálculos serem refeitos e o processo encaminhado para imediata inscrição em Dívida Ativa, ou, quando já inscrito, para ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução fiscal relativa ao saldo remanescente.

Art. 7º - Para o parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, observar-se-á :

I - tratando-se de débito ainda não ajuizado, o pedido formulado conforme o Anexo II, que será acompanhado de indicação de bem garantidor de eventual execução, quando solicitado, pelo Procurador do Estado;

II - estando o débito ajuizado, a existência de penhora nos autos que autorizam o pedido de suspensão de trâmite do feito, pelo prazo acordado, bem como o recolhimento das custas judiciais.

Parágrafo único - A verba correspondente ao FUNJUS será calculada na razão de 10% (dez por cento) do valor total de cada parcela do acordo e recolhida na mesma data ou conforme arbitrado judicialmente.

Art. 8º - O parcelamento de que trata este Ato não alcançará os débitos fiscais objeto de acordo em curso.

Art. 9º - Os Chefes da Exatoria enviarão à Divisão de Exatorias da Coordenadoria Executiva de Fiscalização relatório dos parcelamentos concedidos nos termos deste Decreto , informando número e data do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como o valor do crédito tributário dela constante, ou, em sendo o caso, do débito fiscal espontaneamente denunciado, além do número de parcelas autorizadas.

Parágrafo único - Serão ainda consignados no relatório de que cuida o "caput" o valor do débito consolidado na data do pedido, o correspondente à primeira parcela e o originário das demais.

Art. 10 - Os Procuradores lotados no interior deverão encaminhar ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado relatório mensal dos parcelamentos concedidos, informando, ainda, o número do processo de execução fiscal e respectiva Vara, o número da Certidão de Dívida Ativa, o valor atualizado do débito, bem como o número de parcelas autorizadas e o valor do FUNJUS recebido.

Art. 11 - Os benefícios referidos neste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já depositadas ou anteriormente recolhidas.

Art. 12 - As referências ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devem ser entendidas como feitas também ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias-ICM.

Art. 13 - Atendidas as disposições do presente, ficam convalidados os parcelamentos autorizados a partir de 24 de outubro de 1994, dispensada a observância dos modelos anexos para o pedido.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 1994.

Jayme Veríssimo de Campos
Governador do Estado

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda

Domingos Monteiro da Silva Neto
Procurador-Geral do Estado

ANEXO I

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL NOS TERMOS DO DECRETO Nº 5.325/94

CONTRIBUINTE: _____________________________________________________

NOME: _______________________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________________

DISTRITO: __________________________________ MUNICÍPIO: ________________

INSCRIÇÃO ESTADUAL: ______________________ (CGC/MF): _________________

AIIM Nº: ____________________________________ DATA: ____________________

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ÓRGÃO GERADOR

-

llmo. Sr. ____________________________________________________________

o contribuinte acima qualificado:

1 - reconhece e se confessa devedor da importância de R$ _______ (_________________)
correspondente ao débito fiscal do ICM(S) no valor de R$ __________________, correção monetária R$

_____________________ juros de mora R$ ____________, e multa R$ _________ apurado nesta data;

2. requer e se compromete a liquidar o crédito fiscal acima, em ______ (_________) parcelas mensais e

consecutivas, de acordo com as disposições do Decreto nº 5.325/94:

3. concorda que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará a denúncia do acordo, consequentemente, perda do benefício;

4. renuncia, desde logo, à apresentação de qualquer defesa ou recurso, bem como já dos interpostos.

Termos em que,
Pede deferimento.

_____________________, em _______ de ___________________________ de 1994.

__________________________
Contribuinte ou representante legal

ANEXO II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DO ESTADO

_____________________________________________________________

com endereço _____________________ Telefone nº_______, CGC/MF nº _____________________,

IE nº ________________, Município de _________________________, reconhece e confessa devedor

da importância de R$ _____________ (__________________________________________________)

e representados pela Certidão de Dívida Ativa nº ________________________, NAI nº _____________,
requerendo o parcelamento do mencionado débito junto a esta Procuradoria Fiscal, em ______________
(____________________________________________________) parcelas mensais e sucessivas, nos

termos do Decreto nº 5.325/94.

Concorda que o não pagamento de qualquer das parcelas no prazo avançado, implicará o cancelamento do acordo, conseqüentemente, a perda do benefício, assim como renuncia, desde já à apresentação de qualquer medida ou recurso, em qualquer esfera administrativa ou judicial, bem como desiste dos já interpostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

________________, em _____ de ____________________ de 1994.

CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL