Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
5
Complemento:
/96
Publicação:
06/10/1996
Ementa:
Revoga o Protocolo ICMS 15/90, de 18 de julho de 1990, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS de medicamentos para medicina humana ou veterinária, cosméticos e artigos de perfumaria.
Assunto:
Substituição Tributária-Produtos Diversos
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS
05/96
Revoga o
Protocolo ICMS 15/90
, de 18 de julho de 1990, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS de medicamentos para medicina humana ou veterinária, cosméticos e artigos de perfumaria.
Os Estados do
Roraima e Amazonas,
neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica revogado o Protocolo ICMS 15/90, de 18 de julho de 1990.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fortaleza, CE, 31 de maio de 1996.