Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:28
Complemento:/2014
Publicação:26-03-2014
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários.
Assunto:Remissão de Débitos Tributários


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 28, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 37, pelo Despacho 49/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 14.04.14, p. 25, pelo Ato Declaratório 2/14.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.357/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, devidos por produtores rurais em decorrência de saídas interestaduais de maracujá in natura, destinado a industrialização por empresas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, realizadas até 31 de dezembro de 2013.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.