Legislação Tributária

Ato:Ajuste
Número:10
Complemento:/2025
Publicação:04/16/2025
Ementa:Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025
. Publicado no DOU de 16.04.2025, Edição 73, Seção 1, p. 46, pelo Despacho 09/2025, da Secretaria-Executiva do CONFAZ
. Consolidado até o Ajuste SINIEF 18/2025.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O item 5 da Nota Explicativa da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, fica revogado.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 9 de julho de 2024 (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 18/2025)
Redação Original
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

Robinson Sakiyama Barreirinhas
Presidente do CONFAZ, em exercício.