Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	192
Complemento:	/2009
Publicação:	12/21/2009

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Assunto:

Substituição Tributária-Eletrodomésticos/Eletrônicos e Equipamentos de Informática - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Consolidado até o Protocolo ICMS 23/22.
. Publicado no DOU de 21.12.09, pelo Despacho 663/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 06/10, 42/10, 184/10, 134/12, 208/12, 150/13, 93/14, 11/17
. Adesão do RS pelo Prot. ICMS 13/11.
. Adesão do PR pelo Prot. ICMS 16/11.
. Adesão do AP pelo Prot. ICMS 121/11, efeitos a partir de 06.01.12.
. Adesão do Estado de MT pelo Prot. ICMS 168/13.
. Adesão do ES pelo Prot. ICMS 76/15.
. Exclusão do ES pelo Prot. ICMS 26/16, efeitos a partir de 26.04.16.
. Exclusão de SC pelo Prot. ICMS 68/18, efeitos a partir de 1º.11.18.
. Exclusão do RS pelo Prot. ICMS 23/2022, efeitos a partir de 1º.07.22.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná ou Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 23/2022, efeitos a partir de 1º.07.22)

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

11/17

efeitos a partir de 1°.07.17.

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

93/14

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

42/10.

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes

Redação original.

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 184/10)

Redação original.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Paraná, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 23/2022, efeitos a partir de 1º.07.22)

Redação original

acrescentado pelo Prot. ICMS

208/12.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste Protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, quedestinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando: (Acrescentado pelo Prot. ICMS 208/12)
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);
d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);
e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);
f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados neste Protocolo. (Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 134/12)

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:
"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula

Redação original.

Cláusula terceira

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Redação anterior

dada pelo Prot ICMS

184/10.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação original.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação anterior

dada pelo Prot ICMS

184/10.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

Redação original.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Redação original

, § 3º acrescentado pelo Prot. ICMS

184/10

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 184/10)

Redação original.

Cláusula sexta

Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º

(revogado)

(Revogado pelo Prot. ICMS

134/12)

Redação anterior

dada ao § 1º pelo Prot. ICMS

184/10.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação original.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 134/12)

Redação original,

§ 3º acrescentado o § 3º pelo Prot. ICMS

184/10.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo

Cláusula sétima Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Prot. ICMS 134/12)

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes
2	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas
3	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
4	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico
5	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
6	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
7	8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers")
8	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água
9	8418.69.9	Mini Adega e similares
10	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo
11	8418.99.00	Partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99; *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
11	8418.99.00	Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 134/12. Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99
12	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico
13	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico
14	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00; *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
14	8421.9	Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 134/12. Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31
15	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
16	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
17	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
18	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si ; *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
18	8443.99	Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 134/12. Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios
19	8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas
20	8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
21	8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
22	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca
23	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
24	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca
25	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico
26	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico
27	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico
28	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
29	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados
30	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
31	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das subposições 8471.60.54
32	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
33	8471.70	Unidades de memória
34	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
35	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
36	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00
37	8504.40.10	Carregadores de acumuladores
38	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
39	8508	Aspiradores
40	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes
41	8509.80.10	Enceradeiras
42	8516.10.00	Chaleiras elétricas
43	8516.40.00	Ferros elétricos de passar
44	8516.50.00	Fornos de micro-ondas
45	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras
46	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras
47	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico –Torradeiras
48	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico
49	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79
50	8517.11	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
51	8517.12	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo
52	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos
53	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
54	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
55	8519 8522 8527.1	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo. (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
55	8519 8522	Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 134/12. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
56	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
57	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos
58	8523.51.10	Cartões de memória ("memorycards")
59	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes
60	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518; (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
60	8527	Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 134/12. Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo
61	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
62	8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
63	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)
64	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
65	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo
65.1	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste Protocolo *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *150/13*)
66	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *150/13*)
66	9006.10.00	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão (Redação original)
67	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
68	9018.90.50	Aparelhos de diatermia
69	9019.10.00	Aparelhos de massagem
70	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos
71	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *150/13*)
71	9504.10	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão (Redação original)
72	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores
73	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
74	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação
75	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
76	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular
77	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
78	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
79	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smartcards")

Acrescentados os itens 80 a 95 pelo Prot. ICMS 150/13

80	8414.5	Ventiladores acrescentados
81	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm
82	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
83	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente; (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
83	8415.10 8415.8 8415.90.90	Redação original, acrescentado o item 83 pelo Prot. ICMS 150/13. Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças
83.1	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente; (*Acrescentado o item 83.1 pelo Prot. ICMS* *93/14)*
84	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna
85	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
86	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
87	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos; (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *93/14*)
87	8421.29.90	Redação Original, acrescentado o item 87 pelo Prot. ICMS 150/13. Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos
88	8424.30.90 8424.30.10 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes
89	8467.21.00	Furadeiras elétricas
90	8214.90 85.10	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes
91	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
92	8516.31.00	Secadores de cabelo
93	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo
94	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
95	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
96	8479.60.00	Climatizadores de ar; (*Acrescentado o item 96 pelo Prot. ICMS* *93/14*)

Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 184/10.
ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1.	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	38,98
2.	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	37,54
3.	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	34,49
4.	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	48,45
5.	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	41,51
6.	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40,84
7.	8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers")	37,22
8.	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	28,11
9.	8418.69.9	Mini Adega e similares	25,91
10.	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50,54
11.	8418.99.00	Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99	40,84
12.	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	27,59
13.	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	37,22
14.	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31	27,85
15.	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	41,96
16.	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	26,19
17.	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	34,82
18.	8443.99	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	32,34
19.	8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	31,06
20.	8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	38,58
21.	8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,28
22.	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	31,70
23.	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,49
24.	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	32,01
25.	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	48,07
26.	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	40,04
27.	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	44,08
28.	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	24,43
29.	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	38,73
30.	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	22,03
31.	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das subposições 8471.60.54	49,61
32.	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	37,22
33.	8471.70	Unidades de memória	34,45
34.	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	27,12
35.	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	32,39
36.	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00	42,49
37.	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	58,46
38.	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	36,26
39.	85.08	Aspiradores	34,13
40.	85.09	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	41,66
41.	8509.80.10	Enceradeiras	43,81
42.	8516.10.00	Chaleiras elétricas	48,40
43.	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	42,97
44.	8516.50.00	Fornos de microondas	30,78
45.	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	33,60
46.	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras	41,92
47.	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico –Torradeiras	30,01
48.	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico	37,87
49.	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79	37,87
50.	8517.11	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio	38,55
51.	8517.12	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo	21,54
52.	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	40,53
53.	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37,22
54.	85.18	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	41,69
55.	85.19 85.22	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	41,69
56.	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	27,52
57.	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos	23,97
58.	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	49,68
59.	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	40,26
60.	85.27	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo	37,22
61.	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	37,60
62.	8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	37,22
63.	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)	42,00
64.	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	29,06
65.	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	34,22
66.	9006.10.00	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	37,22
67.	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	37,22
68.	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	37,22
69.	9019.10.00	Aparelhos de massagem	37,22
70.	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	36,89
71.	9504.10	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão	29,67
72.	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	37
73.	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	37
74.	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	37
75.	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	37
76.	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular	37
77.	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	37
78.	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	37
79	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smart cards")	37,22

Redação original.

ANEXO ÚNICO

NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	38,98
8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	37,54
8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	34,49
8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	48,45
8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	41,51
8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40,84
8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers")	37,22
8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	28,11
8418.69.9	Mini Adega e similares	25,91
8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50,54
8418.99.00	Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7	40,84
8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	27,59
8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	37,22
8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posições 8421.12; 8421.19.90 e 8418.69.31.	27,85
8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	41,96
8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	26,19
8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	34,82
8443.99	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	32,34
8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	31,06
8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	44,08
8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	38,58
8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,28
8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	31,70
8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,49
8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	32,01
8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	48,07
8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	40,04
8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	24,43
8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	38,73
8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	22,03
8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54	49,61
8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	37,22
8471.70	Unidades de memória	34,45
8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	27,12
8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	32,39
8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00	42,49
8504.40.10	Carregadores de acumuladores	58,46
8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	36,26
85.08	Aspiradores	34,13
85.09	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	41,66
8509.80.10	Enceradeiras	43,81
8516.10.00	Chaleiras elétricas	48,40
8516.40.00	Ferros elétricos de passar	42,97
8516.50.00	Fornos de microondas	30,78
8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	33,60
8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras (Incluído pelo Prot. ICMS 06/10)	41,92
8516.71.00	Aparelhos para preparação de café ou de chá (Excluído pelo Prot. ICMS 06/10)	41,92
8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras (Incluído pelo Prot. ICMS 06/10)	30,01
8516.72.00	Torradeiras (Excluído pelo Prot. ICMS 06/10)	30,01
8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico	37,87
8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37	37,87
8517.11	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio	38,55
8517.12	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo	21,54
8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	40,53
8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37,22
85.18	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	41,69
85.19 85.22	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	41,69
8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	27,52
8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos	23,97
8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	49,68
8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	40,26
85.27	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo	37,22
8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69.00	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão	37,22
8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	37,60
8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)	42,00
8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	29,06
8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	34,22
9006.10.00	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	37,22
9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	37,22
9018.90.50	Aparelhos de diatermia	37,22
9019.10.00	Aparelhos de massagem	37,22
9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	36,89
9504.10	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão	29,67