Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:9
Complemento:/2002
Publicação:03/21/2002
Ementa:Altera o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Assunto:Importação
Desembaraço aduaneiro




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 09/02

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso II da cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, passa a viger com a seguinte redação: Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, SP, 15 de março de 2002.