Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/97	05/30/1997	06/04/1997	24	04/06/97	04/06/97

Ementa:	Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária baixada pela Portaria nº 036/97-SEFAZ, de 08.05.97
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 043/97 - SEFAZ

Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 036/97 - SEFAZ, de 08.05.97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-SEFAZ, de 08.05.97, o item a seguir.
-

DISCRIMINAÇÃO	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$
Cerveja Budweiser Long Neck 355 ml	Un	905623	0,98

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de maio de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda