Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/96	05/20/1996	05/28/1996	12	28/05/96	28/05/96

Ementa:	Inclui os municípios de Guarantã do Norte e Matupá no inciso II, Parágrafo Único do artigo 1º da Portaria Circular nº 033/95-SEFAZ, de 24.04.95.
Assunto:	Base de Cálculo
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 33/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 043/96-SEFAZ

Inclui os municípios de Guarantã do Norte e Matupá, no inciso II, parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular nº 033/95 – Sefaz, de 24.04.95

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Incluir o municípios de Guarantã do Norte e Matupá, no inciso II, parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular nº 033/95 – SEFAZ, de 26.04.95.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA