Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:5
Complemento:/2002
Publicação:01/15/2002
Ementa:Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 05/02

.Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 3.892/02.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a alínea “c” do inciso III do “caput” da cláusula nona:

“c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.”;

II – o § 1º da cláusula nona:

“§ 1° A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:

I – à unidade federada de origem da mercadoria;

II – à unidade federada de destino da mercadoria;

III – ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;”;

III – a alínea “a” do inciso I do “caput” da cláusula décima primeira:

“a) recebidos da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2002.


Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.