Ementa: | Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Diferimento |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | *EFEITOS RETROAGIDOS A 20/09/2006 |