Ementa: | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS. |
Assunto: | Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 046/2006
- Alterada pela Portaria 071/2006
- Revogada pela Portaria 024/2015 |
Observações: | |