Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ajuste
Número:	40
Complemento:	/2020
Publicação:	16/10/2020
Ementa:	Altera o AJUSTE SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
Assunto:	SINIEF-Normas Gerais Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 16.10.2020, Seção 1, p. 30, pelo Despacho 76/2020 do Diretor do CONFAZ.

Altera o AJUSTE SINIEF

16/20

, que altera o Convênio

s/nº

, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF

27/19

, de 13 de dezembro de 2019.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do AJUSTE SINIEF 16/20, de 30 de julho de 2020:
I - a cláusula segunda;
II - o inciso I da cláusula terceira.

Cláusula segunda Este AJUSTE entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.