Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
22
Complemento:
/2000
Publicação:
07/14/2000
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do Protocolo ICM 45/91, de 05/12/91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 22/00
.
Retificação DOU de 08/08/2000, Seção 1 - pag. 12.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do
Protocolo ICM 45/91
, de 05/12/91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do
Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente da Receita, considerando o disposto nos
arts. 102
e
199
do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no
art. 9º da Lei Complementar nº 87
, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Acre as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação ao Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2000.
Boa Vista, RR, 7 de julho de 2000.
R E T I F I C A Ç Ã O
(
Publicada no DOU de 08/08/2000, Seção 1 - pag. 12)
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 22/00, publicado no DOU de 14/07/00,
"onde se lê:
Protocolo ICM 45/91, de 05 de dezembro de 1991",
"lei-se:
Protocolo ICMS 45/91, de 05 dezembro de 1991";