Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
35/95	05/04/1995	05/05/1995	4	05/05/95	10/02/95

Ementa:	Altera o termo final do prazo para entrega de DAME e DEAP
Assunto:	Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 3/95.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:	Vide Portaria Circular nº 026/95 - SEFAZ, de 30.03.95

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 035/95-SEFAZ

Altera o termo final do prazo para entrega da DAME e da DEAP.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica alterado para 20 de maio de 1995 o termo final do prazo para entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME - e da Declaração Anual do Produtor Rural - DEAP, previsto no artigo 20 da Portaria Circular nº 003/95-SEFAZ, de 10.02.95, observada a redação conferida pela Portaria Circular nº 026/95-SEFAZ, de 30.03.95.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 1995.

Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda