Ementa: | Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências. |
Assunto: | ITCD
GIA-ITCD |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 182/2009 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 139/2021 |
Observações: | ** Ver efeitos no próprio texto |