Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Instrução Normativa SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2/2001	03/15/2001	03/15/2001	32	15/03/2001	15/03/2001

Ementa:

Introduz dispositivos na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001

Assunto:

Disciplina Trâmite Processos/GPE

Alterou/Revogou:	- Alterou Instrução Normativa 1/2001-SAT
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 96/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/SEFAZ/GAB/SAT/2001

Introduz dispositivo na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO, com fulcro no número 1.4 do inciso V do artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.173, de 21 de dezembro de 2000 c/c artigo 17 da Lei 7.098/1998 c/c artigo 195 do CTN e nos termos de suas atribuições;

RESOLVE introduzir o dispositivo abaixo na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001:

8.3- O analista de processo da GPE que cumprir a Instrução Orientativa emitida pela Assessoria Jurídica e Tributária – AJUT/SIAT, deve juntá-la aos autos, devidamente acompanhada do inteiro teor do respectivo mandado de intimação, petição inicial e decisão judicial proferida.

Cuiabá, Mato Grosso, 15 de março de 2001, Gabinete do Superintendente Adjunto de Tributação.

MARCEL SOUZA DE CURSI
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO