Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:15
Complemento:/77
Publicação:07/06/1977
Ementa:Dá nova redação à cláusula sexta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
Assunto:Leite e Laticínios

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 15/77

Ratificação Nacional DOU de 27.07.77 pelo Ato COTEPE-ICM 03/77. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula sexta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratiticação nacional, facultando-se aos Estados deslocarem a sua vigência para o primeiro dia do mês subseqüente."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1977.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.