Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:75
Complemento:/86
Publicação:12/18/1986
Ementa:Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.
Assunto:Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 75/86
Ratificação Nacional DOU de 06.01.87, pelo Ato COTEPE Nº 1/87