Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1821/2013
- Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto |