Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	25
Complemento:	/2004
Publicação:	06/15/2004

Ementa:

Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Assunto:

ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 25/04
. Revogado pelo Conv. ICMS 09/09.

Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do

Convênio ICMS 85/01

, de 28.09.01.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 117ª reunião ordinária realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, aprovou as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Art. 1º Ficam aprovados os Anexos I e II contendo as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ

ANEXO I
(Revogado o Anexo I pelo ATO COTEPE/ICMS 06/08)

DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE O INCISO X DA CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 85/01

1 – LOCAL DE GRAVAÇÃO:

1.1 – O arquivo deverá ser gravado em disco rígido do computador, ou disco flexível do usuário, devendo o programa aplicativo informar o local da gravação.

2 – REGISTROS:

2.1 – Tipo: texto não delimitado;

2.2 – Tamanho: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

2.3 – Organização: seqüencial;

2.4 – Codificação: ASCII.

3 – FORMATO DOS CAMPOS:

3.1 – Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

3.2 – Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

3.3 – Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD);

3.4 – Hora (H): somente os algarismos da hora, no formato (HHMMSS).

4 – PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS

4.1 – Numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

4.2 – Alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

5 – ESTRUTURA DO ARQUIVO:

5.1 – O arquivo compõe-se dos seguintes tipos de registros:

5.1.1 – Registro tipo P1 – Identificação do estabelecimento usuário do ECF;

5.1.2 – Registro tipo P2 – Relação das mercadorias e serviços.

6 – MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:

6.1 – O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, na seqüência indicada e classificados em ordem ascendente de acordo com o campo de classificação abaixo:

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D*
P1	Identificação do estabelecimento usuário do ECF	1º registro (único)	------
P2	Relação das mercadorias e serviços	Tipo de registro Código da mercadoria ou serviço	A A
P9	Totalização de registros	Último registro (único)	------

* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente

7 – ESTRUTURA DOS REGISTROS:

7.1 – REGISTRO TIPO P1 – IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO ECF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	“P1”	02	1	2	X
02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento	14	17	30	X
04	Inscrição Municipal	Inscrição Municipal do estabelecimento	14	31	44	X
05	Razão Social	Razão Social do estabelecimento	50	45	94	X

7.1.1 – OBSERVAÇÕES:

7.1.1.1 – Deve ser criado somente um registro tipo P1 para cada arquivo;

7.1.1.2 – Campos 02 a 04: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.2 – REGISTRO TIPO P2 – RELAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	“P2”	02	1	2	X
02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF	14	3	16	N
03	Código	Código da mercadoria ou serviço	14	17	30	X
04	Descrição	Descrição da mercadoria ou serviço	50	31	80	X
05	Unidade	Unidade de medida	06	81	86	X
06	Situação Tributária	Código da Situação Tributaria conforme tabela abaixo	01	87	87	X
07	Alíquota	Alíquota	04	88	91	N
08	Valor unitário	Valor unitário com duas casas decimais	12	92	103	N

7.2.1 – OBSERVAÇÕES:

7.2.1.1 – Deve ser criado um registro tipo P2 para cada mercadoria ou serviço cadastrado na tabela;

7.2.1.2 – Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.2.1.3 – Campo 06: Tabela de Situações Tributárias:

Código	Situação Tributária
I	Isento
N	Não Tributado
F	Substituição Tributária
T	Tributado pelo ICMS
S	Tributado pelo ISSQN

7.2.1.4 – Campo 07 – Alíquota: Informar somente no caso de Situação Tributária igual a “T” ou “S” (Tributado). Nos demais casos, preencher com zeros. Este campo deve indicar a alíquota praticada, como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

8,4% deve ser informado -à”0840”;

18% deve ser informado -à”1800”;

7.3.

REGISTRO TIPO P9 – TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“P9”	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento	14	17	30	X
04	Total de registros tipo P2	Quantidade de registros tipo P2 informados no arquivo	06	31	36	N

ANEXO II

DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE AS CLÁUSULAS SEXAGÉSIMA NONA E CENTÉSIMA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS 85/01

1 - MIDIA:

1.1 - disco flexível de 3 1/2" ou CD-R 650 MB;

1.2 - face de gravação: dupla;

1.3 - densidade de gravação: alta;

1.4 - formatação: compatível com o MS-DOS;

1.5 - a critério da unidade federada receptora, os dados poderão ser entregues utilizando outras mídias ou formas de transmissão;

2 - ARQUIVO:

2.1 - tipo: texto não delimitado;

2.2 - codificação: ASCII;

2.3 - organização: seqüencial;

2.4 - tamanho do registro: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

3 - FORMATO DOS CAMPOS:

3.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

3.2 - Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

3.3 - Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD);

4 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

4.1 - sem máscaras de edição;

4.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

4.3 - numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

4.4 - alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

5 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO:

5.1 - Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

5.1.1 - CNPJ da empresa informante no formato 99.999.999/9999-99;

5.1.2 - Razão Social/Denominação da empresa informante;

5.1.3 - qualificação da empresa informante: Fabricante, Importador, Interventor, Revendedor ou Usuário;

5.1.4 - a expressão: "Movimentação de ECF – CV 85/01”;

5.1.5 - a indicação do número da mídia no formato “AA/BB”, onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;

5.1.6 - a abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

6 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:

O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:

6.1 - tipo F1 - registro destinado à identificação do estabelecimento informante;

6.2 - tipo F2 - registro destinado à identificação dos ECF movimentados.

7 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:

7.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D*
F1	Identificação do estabelecimento informante	1º registro (único)	------
F2	Relação dos ECF movimentados	Tipo de registro UF de destino Nº do Ato COTEPE/ICMS Nº de Fabricação	A A A A
F9	Totalização de Registros	Último registro (único)	------

* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente

7.2 - REGISTRO TIPO F1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	“F1”	02	01	02	X
02	Tipo de informante	Código do tipo de informante, conforme tabela abaixo	01	03	03	N
03	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	04	17	N
04	Razão Social	Razão Social da empresa informante	50	18	67	X
05	Endereço	Endereço do estabelecimento informante	50	68	117	X
06	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do informante	02	118	119	X
07	Mês de referência	Mês a que se refere as informações prestadas, no formato MM	02	120	121	N
08	Ano de referência	Ano a que se refere as informações prestadas, no formato AAAA	04	122	125	N
09	Responsável pelas informações	Nome do responsável pelas informações prestadas	50	126	175	X

7.2.1 – Observações:

7.2.1.1 – Campo 02: Tabela de Tipos de Informante

Código	Tipo de Informante
1	Estabelecimento Fabricante ou Importador de ECF
2	Empresa Interventora Credenciada
3	Contribuinte Usuário ou Proprietário de ECF
4	Estabelecimento Revendedor de ECF (não enquadrado no código 2)

7.2.1.2 – Deve ser criado somente um registro tipo F1 para cada arquivo.

7.3 - REGISTRO TIPO F2 - RELAÇÃO DOS ECF MOVIMENTADOS:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	“F2”	02	01	02	X
02	Número do ato de homologação ou de registro do ECF	Número do ato de homologação ou de registro do ECF no formato AANNN	05	03	07	X
03	Sigla da unidade emitente do ato	BR, no caso de Ato COTEPE/ICMS ou, quando não houver, a sigla da unidade federada que homologou	02	08	09	X
04	Tipo do ECF	Código do tipo de ECF, conforme tabela abaixo	01	10	10	N
05	Marca	Marca do ECF,	20	11	30	X
06	Modelo	Modelo do ECF	25	31	55	X
07	Versão do SB	Versão do Software Básico do ECF	12	56	67	X
08	Número de Fabricação	Número de série de fabricação do ECF	20	68	87	X
09	Lacre (1)	Nº do lacre aplicado (1)	12	88	99	X
10	Lacre (2)	Nº do lacre aplicado (2)	12	100	111	X
11	Lacre (3)	Nº do lacre aplicado (3)	12	112	123	X
12	Lacre (4)	Nº do lacre aplicado (4)	12	124	135	X
13	Tipo do Dispositivo de Proteção do SB	Códígo do tipo do dispositvo de proteção do Software Básico do ECF, conforme tabela abaixo	01	136	136	X
14	Número do Dispositivo de Proteção do SB	Número do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF	07	137	143	X
15	Razão Social	Razão Social do estabelecimento destinatário do ECF	40	144	183	X
16	CNPJ	CNPJ do estabelecimento destinatário do ECF	14	184	197	N
17	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento destinatário do ECF	15	198	212	X
18	Inscrição Municipal	Inscrição Municipal do estabelecimento destinatário do ECF	15	213	227	X
19	Endereço	Endereço do estabelecimento destinatário do ECF	48	228	275	X
20	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do destinatário do ECF	02	276	277	X
21	Nº da NF	Número da Nota Fiscal que acobertou a operação	06	278	283	N
22	Data da NF	Data de emissão da Nota Fiscal, no formato AAAAMMDD	08	284	291	X
23	Finalidade	Código da finalidade do ECF declarada pelo destinatário, conforme tabela abaixo	01	292	292	X

7.3.1 – Observações:

7.3.1.1 – Deve ser criado um registro tipo F2 para cada ECF comercializado, contendo os dados de identificação do equipamento e de seu destinatário.

7.3.1.2 – Campo 02: Informar o número do Ato COTEPE/ICMS de homologação ou de registro do ECF no formato

AANNN

, onde

corresponde ao ano do ato e

NNN

corresponde ao número do ato. Quando não houver Ato COTEPE/ICMS de homologação ou de registro do ECF, informar o número do Ato da Unidade da Federação que homologou, registrou ou aprovou o equipamento.

7.3.1.3 – Campos 04: Tabela de Códigos de Tipo do ECF:

CÓDIGO	TIPO DO ECF
1	ECF-IF
2	ECF-MR
3	ECF-PDV

7.3.1.4 - Campos 09 a 12: Informar o número dos lacres aplicados no ECF, se for o caso.

7.3.1.5 – Campo 13: Tabela de Códigos de Tipo do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF:

CÓDIGO	TIPO DO DISPOSITIVO
1	Etiqueta
2	Lacre

7.3.1.6 – Campo 23: Informar a finalidade que será dada ao ECF pelo seu adquirente, conforme a tabela abaixo:

CÓDIGO	FINALIDADE
1	COMERCIALIZAÇÃO
2	USO PRÓPRIO

7.4. REGISTRO TIPO F9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“F9”	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento	14	17	30	X
04	Total de registros tipo F2	Quantidade de registros tipo F2 informados no arquivo	06	31	36	N

8 - ENTREGA:

8.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue em local definido pelas Secretarias de Fazenda da unidade federada, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias

8.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:

8.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;

8.2.2 - quantidade de mídias entregues;

8.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;

8.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

8.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.

8.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos na legislação vigente.