Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
253/2010	11/11/2010	11/12/2010	23	12/11/2010	1º/10/2010

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 258/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 253/2010-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 258/2009-SEFAZ, o contribuinte Lopes e Vieira LTDA, inscrição estadual n° 13.313.770-8.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2010.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de novembro de 2010.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 258/2009-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA – 2010

TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	Contribuinte		ICMS + FUNDEIC
	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
23	Lopes e Vieira Ltda	13.313770-8	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	486.398,82
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
27	SE - Distribuidora de Alimentos Ltda	13.253084-8	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	101.577,79	101.577,79	101.577,79	807.783,51
	....	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......
T O T A L

TABELA II – VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	Contribuinte		ICMS
	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
23	Lopes e Vieira Ltda	13.313770-8	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	465.325,53
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
27	SE - Distribuidora de Alimentos Ltda	13.253084-8	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	96.498,90	96.498,90	96.498,90	771.360,84
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
T O T A L			.......	.......	........	.......	........	........	.....	.....	.....	......	......	.......	......

TABELA III – VALORES A RECOLHER AO FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	Contribuinte		FUNDEIC
	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
23	Lopes e Vieira Ltda	13.313770-8	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	21.073,27
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
27	SE - Distribuidora de Alimentos Ltda	13.253084-8	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	5.078,89	5.078,89	5.078,89	36.422,66
	...	...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......	......
T O T A L			...	....	....	.....	....	.....	.....	.....	.....	.....	......	......	.......