Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
NFP-Nota Fiscal Produtor
Produtor Rural |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | ** Efeitos no próprio texto |