Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Crédito Fiscal
NAI
Processo Administrativo Tributário - PAT
Termo de Comunicação/Parcelamento
Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico - TAD-e |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 964/2007
- Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | ** Ver Efeitos no próprio texto |