Ratificação Nacional no DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95.
Ratificado pelo Decreto nº 741/96
Introduzido no RCIMS/MT pelos Decretos nº 744/96, 3.803/04.Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, com a redação que se segue:
"§ 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
1. a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
3. a medicamentos arrolados em anexo."
Cláusula segunda Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações previstas na cláusula anterior, realizadas até a data da vigência deste Convênio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas.
Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.
| Aldesleukina | Interferon Alfa 2ª |
| Domatostatina cíclica sintética | Tamoxifeno |
| Teixoplanin | Paclitaxel |
| Imipenem | Tramadol |
| Iodamida Meglumínica | Vancomicina |
| Vimblastina | Etoposide |
| Teniposide | Idarrubicina |
| Ondansetron | Doxorrubicina |
| Albumina | Citarabina |
| Acetato de Ciproterona | Ramitidina |
| Pamidronato Dissódico | Bleomicina |
| Clindamicina | Propofol |
| Cloridrato de Dobutamina | Midazolam |
| Dacarbazina | Enflurano |
| Fludarabina | 5 Fluoro Uracil |
| Isoflurano | Ceftazidima |
| Ciclofosfamida | Filgrastima |
| Isosfamida | Lopamidol |
| Cefalotina | Granisetrona |
| Molgramostima | Ácido Folínico |
| Cladribina | Cefoxitina |
| Acetato de Megestrol | Methotrexate |
| Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) | Mitomicina |
| Vinorelbine | Amicacina |
| Vincristina | Carboplatina |
| Cisplatina | - |