Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Instrução Normativa SEFAZ-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/95
06/17/1995
07/20/1995
6
20/07/95
02/07/95

Assunto:Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:DocLink para 4 - Alterou a Instrução Normativa 4/95
Alterado por/Revogado por:DocLink para 28 - Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/95 - CGAT


O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Baixar a presente Instrução Normativa, para dar nova redação ao item 2 da Instrução Normativa nº 004/95 - CGAT, de 11.05.95, como segue:

"2 - DO ENQUADRAMENTO

2.1 - Serão enquadrados no regime de estimativa, a critério do fisco, os contribuintes inscritos nos Códigos de Atividade Econômica de 4.01.01 a 4.16.29 e de 5.01.01 a 5.11.99.

2.2 - Mesmo que atendam à condição prevista no subitem anterior, não serão estimadas as empresas que:

2.2.1 - revendam exclusivamente mercadorias sujeitas à substituição tributária;

2.2.2 - tenham iniciado atividade há menos de 6 (seis) meses;

2.2.3 - embora em atividade, estejam com a inscrição suspensa, cassada ou baixada, ainda que sumariamente ou "ex officio," no Cadastro de Contribuintes do Estado.

2.3 - Poderão, ainda, ser excluídos do regime de etimativa todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território mato-grossense, quando qualquer deles, no interesse do fisco, não for enquadrado no aludido regime.

2.4 - O disposto no subitem 2.3 não se aplica se o estabelecimento não enquadrado for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado como depósito fechado."

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 17 de junho de 1995.

José Lombardi
Coordenador Geral de Administração Tributária